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Título:		LEI Nº 17.474 30/09/2020 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre instituição, no Município de São Paulo, do Programa Lote Urbanizado, voltado a promover, custear e implantar lotes urbanizados para atendimento do direito de moradia.
Publicação:		DOC 01/10/2020 p. 1 c. 3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 49/2020 (ver documento)
Autor(es):		Fabio Riva; Gilson Barreto
Indexação:		Criação - Programa Lote Urbanizado - Promoção - Fomento - Habitação popular - Baixa renda - Plano Municipal de Habitação - Lote - População carente - Secretaria Municipal de Habitação - Recursos financeiros - Orçamento - Fundo Municipal de Habitação - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - Convênio - Parceria - Entidade - País estrangeiro - Habitação de interesse social - Aprovação - Loteamento - Desmembramento de lote - Regularização fundiária - Coordenadoria de Regularização Fundiária - Certidão - Infraestrutura - Rede de água - Rede de esgoto - Energia elétrica - Drenagem de águas pluviais - Águas pluviais - Calçada - Guias e sarjetas - Pavimentação - Ajuste - Concessionária - Loteamento de interesse social - COHAB SP - ONG - Chamamento público - Termo de responsabilidade - Assistência técnica - Família - Construção civil

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